A Justiça reconhece que o ensino particular é parte indissociável do tratamento e do desenvolvimento da criança com TEA — e, por isso, escapa aos limites baixos que a Receita impõe às despesas com educação. O Prado & Almeida Advogados analisa seu caso e conduz o pedido de retificação dos últimos 5 anos, do início ao fim.
O benefício
A escola certa não é luxo — é continuidade do plano terapêutico. O direito tributário reconhece isso, e nós transformamos esse reconhecimento em imposto de volta.
Mensalidades pagas a instituições especializadas para o desenvolvimento e educação do estudante com autismo podem ser deduzidas sem o limite do teto anual de educação, aplicando-se a regra de despesas médicas (dedução integral).
Se você pagou mensalidades e declarou dentro do limite baixo de educação, é possível revisar as declarações e receber a diferença do imposto pago a mais, com correção pela Selic.
Sem depender da 'boa vontade' da Receita: Como o órgão fiscal costuma rejeitar esse enquadramento na via administrativa, garantimos o seu direito de forma definitiva por meio de ação judicial, com base no entendimento consolidado dos tribunais.
O reenquadramento da mensalidade escolar como despesa de saúde não é automático. Ele depende de documentação, do laudo correto e, na prática, de uma ação judicial preventiva. Confira os critérios objetivos antes de agir.
Importante
Esta página tem caráter informativo. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por advogado habilitado. Não prometemos resultados nem estimativas sem análise documental.
Pais, mães ou responsáveis legais que declaram o filho com TEA como dependente no IRPF.
Contribuintes na modalidade de declaração completa (com deduções legais).
Famílias com laudo médico ou relatório multidisciplinar comprovando o diagnóstico de TEA.
Quem paga escola particular (regular, bilíngue, adaptada ou especial) com boletos, notas fiscais ou recibos em nome do responsável.
Contribuintes que declararam IR nos últimos 5 anos, mesmo que já tenham recebido restituição.
Ângulo único
Decisões recentes de tribunais regionais reconhecem que gastos com ensino indispensáveis à inclusão e ao desenvolvimento da criança com TEA têm natureza médico-terapêutica e, por isso, devem ser deduzidos integralmente do IR — como qualquer despesa de saúde.
É essa a tese que aplicamos ao seu caso: transformamos entendimento jurisprudencial em um pedido documentado, tecnicamente estruturado e defensável perante a Receita Federal ou o Judiciário.
“A educação especializada ou inclusiva de criança com TEA integra o tratamento multidisciplinar e não pode ser tratada como mera despesa escolar sujeita a limites de dedução.”
Urgência
A cada mês que passa, um mês de mensalidade antiga sai da janela dos 5 anos e o imposto pago a mais deixa de ser recuperável.
Contrato escolar, boletos e comprovantes de pagamento são a base do pedido. Sem eles, não há retificação possível.
Aplicar essa dedução por conta própria, sem uma decisão judicial, gera a rejeição automática pela Receita Federal. O benefício só é garantido de forma segura e legal por meio da via judicial.
Como funciona
Você fala com um advogado do escritório pelo WhatsApp e conta rapidamente a sua situação: filho, escola, período.
Avaliamos laudo médico ou relatório multidisciplinar, declarações de IR entregues e boletos/contratos da escola dos últimos 5 anos.
Traçamos o caminho técnico e seguro para o reenquadramento das despesas, utilizando uma base jurídica consolidada nos tribunais para fundamentar o pedido de forma robusta perante o Judiciário.
Conduzimos a ação judicial em todas as suas fases: desde a análise inicial dos documentos e protocolo do pedido até o acompanhamento dos recursos e a fase final de recebimento dos valores devidos.
Sobre o escritório
Mais de 10 anos estruturando soluções jurídicas em Direito Tributário, Previdenciário, Administrativo, Cível, Imobiliário e da Saúde. Atendemos online, em todo o Brasil, com análise individual de cada caso.
Trabalhamos pela escuta e pela transparência: você entende exatamente quais são suas possibilidades — e o que não é possível — antes de tomar qualquer decisão.
OAB/ES Renata Prado Almeida · 15677
OAB/ES Francisco Cardoso de Almeida Netto · 11630
Endereço
Ed. Premium Office Tower · R. João Pessoa de Matos, 530 — salas 206/207 · Praia da Costa, Vila Velha/ES · 29101-115
Perguntas frequentes
Em uma conversa rápida pelo WhatsApp, um advogado do Prado & Almeida analisa se a sua família se enquadra, quais documentos são necessários e qual é o próximo passo. Sem promessa de valor, sem pressão.